LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
Definição curta
Lei de privacidade do Brasil (em vigor desde 2020) — próxima da GDPR com adaptações para o contexto jurídico brasileiro.
A LGPD é a regulamentação abrangente de privacidade do Brasil. Ela espelha a estrutura fundamental do GDPR — base legal, direitos dos titulares de dados, notificação de violação — e é aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ela se aplica a qualquer entidade que processe dados de indivíduos no Brasil, independentemente de onde a entidade esteja sediada.
Provedores de hospedagem offshore que atendem clientes brasileiros devem publicar uma Política de Privacidade alinhada à LGPD e manter um representante no Brasil se atenderem aos limites de processamento. A maioria dos operadores lida com isso estendendo sua documentação GDPR para cobrir os requisitos específicos da LGPD (por exemplo, a ANPD como autoridade supervisora em vez de uma DPA de estado membro da UE).
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