GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
Definição curta
Regulamento de privacidade da UE (2018) que concede aos titulares de dados direitos sobre seus dados pessoais e impõe obrigações estritas aos controladores de dados.
O GDPR é a lei abrangente de privacidade da UE. Aplica-se a qualquer serviço que processe dados pessoais de residentes da UE, independentemente de onde o serviço esteja sediado. Principais disposições incluem direitos de acesso (Artigo 15), retificação (16), apagamento / direito ao esquecimento (17), portabilidade (20) e objeção (21). Multas por não conformidade podem chegar a 4 % do faturamento anual global ou €20 milhões, o que for maior.
Para hospedagem offshore, o GDPR importa de duas maneiras. Primeiro, hosts offshore localizados na UE (Holanda, Romênia, Bulgária) devem cumprir diretamente. Segundo, hosts offshore fora da UE (Islândia, Suíça, Panamá) ainda devem cumprir se visarem usuários da UE — este é o alcance extraterritorial do GDPR. A maioria dos operadores offshore respeitáveis, incluindo MurmurHost, publica uma Política de Privacidade alinhada ao GDPR independentemente da jurisdição de incorporação.
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